Os seis projetos de Lei de autoria do Poder Executivo (números 16, 17, 18, 19, 20 e 21/2022) que, na prática, reajustam os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Rondonópolis foram retirados da pauta de votação da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (15) após muita reclamação de parte dos parlamentares e um pedido formal e vista apresentado pelo vereador subtenente Guinancio (PSDB). Ainda no chamado primeiro expediente, o líder do prefeito na Casa de Leis, vereador Reginaldo Santos (SD), confirmou o recuo na tentativa de apreciação no Plenário.
Em comum, os projetos visam alterar Anexo XI da Lei nº 1.800, de 14 de novembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município e argumenta “incoerências existentes em alguns setores fiscais” em defesa de “novas adequações de valores para que seja atualizada a Planta Genérica de Valores de Município, tendo em vista, que a mesma vem sendo atualizada somente pelos índices oficiais”. Na Câmara, o bloco situacionista chama de “realinhamento das alíquotas”. Os oposicionistas preferem o termo “aumento de imposto”.
Ao todo, os projetos preveem o “realinhamento” da alíquota territorial em 250 setores fiscais. No argumento da Prefeitura, os novos valores se aplicariam, especialmente, as regiões mais abastadas do Município, de comércios e condomínios, considerando os valores dos terrenos nas determinadas regiões. Entre elas, imediações das avenidas Goiânia, Cuiabá, Presidente Médici, Barão do Rio Branco, Fernando Corrêa da Costa, Rotary Internacional (avenida Brasil), entre outras. Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, a Prefeitura pedia a tramitação na forma Regimental, ou seja, em duas votações a partir da inclusão na pauta.
Na prática, entretanto, vereadores contrários à proposta afirmam que os novos percentuais elevariam a cobrança do IPTU, incluindo nos bairros mais pobres, e não somente a questão “venal”. “O projeto vai dar um aumento médio de 33,33% para todo mundo, visto que a maior parte dos imóveis da cidade são terrenos, embora tenham, por exemplo, uma casa. O que estamos tentando fazer é mostrar para o Executivo que isso não é possível. Há casos práticos de aumento de 4 mil %. Como pode isso? Um carnê que custou ‘x’ em janeiro deste ano, no ano que vem chegar a 4 mil % acima de ‘x’. Isso é descabido, além de ilegal”, diz Guinancio, autor do pedido de vista.
Logo após apresentado o pedido de vista, o líder do prefeito na Casa de Leis, vereador Reginaldo Santos, retirou os seis projetos da pauta de votação. Ainda que não o fizesse, teria dificuldades em emplacar os projetos já nesta quarta-feira. Presidente da Comissão de Redação, a vereadora Kalynka Meireles (Republicanos) já havia adiantado que não daria parecer às pospostas por, segundo ela, não ter havido respeito ao prazo de oito de dias desde o encaminhamento dos projetos do Executivo à Câmara.
Ainda na sessão ordinária, partiu dela um requerimento pedindo a realização de uma audiência pública antes de qualquer tramitação. “O requerimento é para ouvir a sociedade, chamar entidades como Acir e CDL e presidentes de bairros. Chamar para conversar. Há comércios na cidade que irão pagar um imposto muito mais caro e que simplesmente não vão dar conta. Falar que não haverá aumento de imposto é brincar com a cara da população”, critica. “Esse discurso de que só os ricos é que vão pagar é um discurso político, que joga o rico contra o pobre. O que nós precisamos é de união. Pensar nos pequenos empresários que conseguiram manter as portas abertas durante toda essa pandemia. Se o município quer elevar a receita, há outras formas de fazer isso como, por exemplo, atrair novos empreendimentos, empresas e gerar emprego e renda. Fazer com que a nossa sociedade ganhe mais para, aí sim, pensar em aumento de imposto”, completa.
FONTE AGORA MT
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