Microempreendedores Individuais poderão emitir boletos, fazer declarações e regularizar situação na Agência do Sebrae, das 8h às 12h

Com a aproximação do prazo final para a regularização dos microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional, o Sebrae/MT (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso) realizará um mutirão de atendimento ao MEI neste sábado (27), na Agência de Rondonópolis. A ação visa auxiliar os empreendedores que precisam de suporte para regularizar o CNPJ e será das 8h às 12h, na agência do Sebrae Mato Grosso no município, localizada na avenida Cuiabá, 560, Centro. Não precisa agendar horário para receber atendimento.

A campanha tem como objetivo regularizar os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional, visando a recuperação da regularidade fiscal dos empresários, visto que o prazo final para a regularização é até 31 de janeiro.

Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar a situação e pedir o reenquadramento. Os MEIs pendentes de regularização que foram notificados pela Receita foram excluídos desde o dia 1º de janeiro deste ano.

Além disso, os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil, devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que não percam os benefícios do Simples Nacional.

“Para o microempreendedor que excedeu o limite de faturamento, é necessário iniciar o ano com o regime tributário correto para pagar seus impostos em dia, e assim poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, explica a assistente de Atendimento ao MEI do Sebrae/MT, Cristineide Pereira.

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